1. Aceite eletrônico
Este Contrato regula a contratação dos serviços do portal Sonho de Imóveis, operado por Sonho de Imóveis, por imobiliárias, corretores de imóveis e construtoras/incorporadoras (o "Anunciante").
Ao criar a conta de anunciante ou contratar um plano marcando a caixa de aceite, o Anunciante concorda com todas as cláusulas deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. O aceite eletrônico tem validade jurídica (art. 107 do Código Civil e Lei nº 12.965/2014) e o portal registra a data, a hora e a conta que aceitou.
2. Objeto
O portal disponibiliza espaço para publicar e divulgar anúncios de imóveis (venda, locação e lançamentos), ferramentas de gestão, CRM, integração com sistemas e recebimento de contatos de interessados, nos limites do plano contratado.
3. Natureza do portal
O portal é um veículo de anúncios e de tecnologia. Ele não é corretora, imobiliária, administradora, avaliadora, financiadora ou incorporadora, e não participa de visitas, propostas, contratos, pagamentos ou comissões entre o Anunciante e os interessados.
O portal não garante a realização de negócios nem a veracidade dos dados informados pelos visitantes.
4. Habilitação profissional
O Anunciante declara que:
- sendo corretor ou imobiliária, possui inscrição ativa no CRECI do estado onde atua (Lei nº 6.530/1978);
- possui autorização dos proprietários para anunciar cada imóvel;
- sendo construtora ou incorporadora, possui o registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 4.591/1964) e as licenças do empreendimento.
O portal pode pedir comprovantes a qualquer momento. Sem resposta em 48 horas, os anúncios podem ser suspensos.
5. Responsabilidade pelo conteúdo
O Anunciante é o único responsável pelo que publica ou envia por integração: textos, fotos, plantas, preços, condomínio, IPTU, metragem e disponibilidade. Ele se compromete a:
- manter os anúncios atualizados e retirar imóveis vendidos, alugados ou sem autorização;
- não publicar anúncios falsos, duplicados ou com preço enganoso;
- usar apenas fotos e vídeos próprios ou autorizados;
- respeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética dos corretores.
Se o portal for acionado na Justiça, no Procon ou no CRECI por conteúdo do Anunciante, este assume a responsabilidade e reembolsa custos, honorários e condenações.
6. Limites do plano e integrações
Cada plano tem número máximo de anúncios ativos e de corretores vinculados. Ao atingir o limite, novos anúncios dependem de desativar outros ou contratar um plano maior.
Na sincronização por integração (XML ou API), o Anunciante responde pelos dados enviados pelo seu sistema. O portal não responde por falhas de sistemas de terceiros.
7. Preço, cobrança e atraso
O Anunciante paga o valor do plano escolhido conforme a tabela vigente na contratação, por boleto, PIX ou cartão, no ciclo mensal ou anual.
- Até 5 dias de atraso: avisos de cobrança por e-mail e no painel;
- Após 5 dias: anúncios e perfil público ficam suspensos até a regularização;
- Após 30 dias: cancelamento do plano, com cobrança do valor em aberto acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês.
Condições promocionais (como período gratuito para anunciantes fundadores) valem nos termos divulgados na oferta.
8. Moderação
O portal pode, sem aviso prévio, suspender ou remover anúncios com denúncia procedente, dados falsos, fotos de outros portais, marcas d'água de terceiros, conteúdo ofensivo ou divergência comprovada de preço ou situação.
A suspensão por violação destas regras não dá direito a desconto ou reembolso.
9. Proteção de dados (LGPD)
As partes cumprem a Lei nº 13.709/2018. O portal coleta os contatos dos interessados e os encaminha ao Anunciante, que passa a tratá-los como controlador independente, apenas para atender ao pedido do interessado. É proibido revender, repassar ou enviar comunicações não autorizadas a esses contatos.
O Anunciante deve proteger os dados recebidos contra acessos indevidos.
10. Vigência e cancelamento
O Contrato vale a partir do aceite, pelo período do plano, com renovação automática por períodos iguais.
Nos planos mensais, o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento pelo painel ou por contato@sonhodeimoveis.com.br, com efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa e sem devolução proporcional. Qualquer parte pode encerrar o Contrato de imediato em caso de violação grave, uso ilícito da plataforma ou cassação do CRECI do Anunciante.
11. Alterações
Este Contrato pode ser atualizado. A data da última versão fica no topo da página e mudanças relevantes serão avisadas no painel do Anunciante.
12. Foro
Este Contrato segue as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel - PR para resolver qualquer questão.